84 PAC Após a aprovação do regulamento pelo Conselho, a lei será publicada no Jornal Oficial da UE e entrará imediatamente em vigor. Os agricultores já serão autorizados a aplicar "condições" ambientais revistas aos seus pedidos de apoio financeiro da UE em 2024. CONTEXTO A revisão da PAC altera as normas relativas a três condicionalidades ambientais que os agricultores devem respeitar para receberem financiamento. Prevê igualmente uma maior flexibilidade para os países da UE concederem isenções às normas da PAC se existirem problemas com a sua aplicação e em caso de problemas causados por condições meteorológicas extremas. As pequenas explorações agrícolas com menos de 10 hectares ficariam isentas de controlos e sanções por incumprimento de algumas regras da PAC. Para acelerar a adoção das medidas, o Parlamento concordou em tratar a simplificação das normas da PAC no âmbito do chamado processo de urgência. No dia 23 de abril, o Parlamento decidiu não se opor à proposta da Comissão que complementa o conjunto de simplificação da PAC. De acordo com o texto, os Estados-membros terão mais margem de manobra na aplicação do requisito de manter o rácio prados permanentes/superfície agrícola acima de 5 % em comparação com o ano de referência 2018. n ÍNDICE ANUNCIANTES Agriargo Ibérica, S.A....................................65 Agro - Manual Publicações Unipessoal, Lda..............................................82 Agroclever Special LDA.............................53 Agrogarante - Sociedade de Garantia Mútua, S.A................Verso de contracapa Agroindustrial Beset, S.L..........................75 Agromillora Iberia, S.L.U............................35 Atradius Crédito y Caución, S.A. de Seguros y Reaseguros - Sucursal em Portugal.....................................................77 BASF Portuguesa, S.A.................................. 5 Bayer Cropscience, S.L............................... 19 BKT Europe, S.R.L....................Contracapa Castle Agroindustrial, S.A.........................23 Central de Compras Certeiras, Lda (AGR)......................................................................17 Chaparro Agrícola e Industrial, S.L..... 69 Claas Ibérica, S.A...........................................63 CNEMA – Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, S.A...............................6 Desarrollo Agrícola y Minero, S.A.........37 Irritec Iberia, S.A.............................................45 ISB Ibérica - Euro Bearings Spain, S.L............................................................59 Lisagri - Máquinas e Acessórios, Lda...43 Messinagro - Produtos e Assistência à Agricultura, Lda..........................................25 Modpow, S.L.....................................................47 Selfab - Comércio de Máquinas e Acessórios, Lda...............................................27 Syngenta Crop Protection, Lda............39 Talleres Filsa, S.A.U....................................... 61 Tecniferti, S.A....................................................51 Tractores Ibéricos, Lda. - Kubota......................................Dupla na capa Trane - Portugal - Sociedade Unipessoal, Lda....................................... Capa
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