39 OPINIÃO | DOSSIER ROTULAGEM NUTRICIONAL E TRANSPARÊNCIA PARA O CONSUMIDOR preensão, inclusive para pessoas com deficiência. Adicionalmente, os operadores económicos podem colocar na embalagem um código QR ou outro tipo de suporte de dados digitais normalizado e aberto, que contenha informações sobre o destino de cada componente separado da embalagem. Relativamente às embalagens compostáveis o rótulo deve indicar que as mesmas não são adequadas para compostagem doméstica e que não devem ser descartadas na natureza. Para todos estes casos, a Comissão irá adotar atos de execução, até 12 de agosto de 2026, por forma a prever um rótulo e especificações harmonizadas aplicáveis aos requisitos e aos diferentes formatos, inclusive quando as informações são prestadas por meios digitais, bem como determinar a metodologia a utilizar para identificar os materiais constituintes das embalagens. Sendo irá a entrar em vigor a partir de 12 de agosto de 2028, para o caso das embalagens sujeitas a um sistema de depósito de e devolução e embalagens recicláveis, e a partir de 12 de fevereiro de 2029 para embalagens reutilizáveis. Além disso, o artigo n.° 14 do regulamento define requisitos para as alegações ambientais voluntárias relativas ao packaging. Estas podem apenas ser realizadas quando se referem às propriedades da embalagem que ultrapassem os requisitos mínimos de sustentabilidade estabelecidos pelo regulamento. Devem também especificar se se referem à unidade de embalagem, a uma parte da unidade ou a todas as embalagens colocadas no mercado pelo operador económico. COMPARAÇÃO ENTRE NORMAS NACIONAIS E EUROPEIA Este quadro apresenta as principais diferenças entre a legislação, já em vigor, de Portugal e Espanha, assim como, os requisitos futuros ao nível da legislação europeia. Em Portugal e Espanha existem algumas diferenças entre os regimes legais para a rotulagem ambiental. Uma das principais diferenças é que em Portugal, no caso das embalagens recicláveis, a forma de apresentar a informação é flexível, sendo permitido colocar informação nos pontos de venda, ou através de códigos QR.
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