72 RENOVÁVEIS podem levar a uma desregulação do mercado europeu, e colocar em causa a segurança de abastecimento, e a que alguns produtores sejam beneficiados face a outros, com receitas superiores. Assim, a intervenção no mercado deve ser a nível europeu, coordenada entre os Estados-membros. A 14 de setembro de 2022, a Comissão Europeia publicou a primeira versão (tendo sido alterada a 29 de setembro) das medidas de intervenção de emergência no mercado europeu da eletricidade, com os objetivos de auxiliar o consumidor final, reduzindo o preço da eletricidade, e acelerar a transição energética para energias limpas. Mais concretamente, a Comissão Europeia propôs como objetivo para os Estados-membros, adaptáveis a cada um e a serem aplicados entre 1 de dezembro e 31 de março de 2023, uma redução do consumo de eletricidade no mínimo em 10%, e uma obrigação de reduzir o consumo em horas de ponta no mínimo em 5%, que leva a uma redução de cerca de 4% do consumo de gás natural no inverno, reduzindo assim o preço da eletricidade. As medidas em concreto para atingir estes objetivos serão estabelecidas por cada membro-estado, considerando sempre as medidas mais eficientes economicamente. Relativamente às medidas afetas ao mercado da eletricidade, especificamente ao preço, a Comissão Europeia estabeleceu o valor de 180€/MWh como limite temporário ao valor a pagar aos produtores pela eletricidade produzida por centrais nucleares, carvão, produtos petrolíferos e energias renováveis. Assim, estima-se que a poupança a nível europeu seja de 117 mil milhões de euros por ano. Esta poupança será, como referido no documento publicado, redirecionada pelo governo de cada Estado-membro para os consumidores finais, de forma a reduzir o impacto dos preços elevados da eletricidade. O Governo poderá considerar múltiplas medidas para utilizar o excedente da receita entre o valor da eletricidade e o valor pago aos produtores. Estas podem passar por incentivar as boas práticas, com valor educacional, como a compensação aos consumidores finais por reduzirem o consumo, ou pela promoção de investimentos em energias renováveis e eficiência energética. Também podem incluir medidas mais simples, como a transferência direta do excedente para os consumidores, a compensação aos produtores que forneçam eletricidade a custos inferiores, ou a redução do custo da eletricidade em determinadas alturas ou quantidades; ou através de financiamentos, para empresas de indústria intensiva que invistam em energias renováveis, e para projetos transfronteiriços em linha com os objetivos do REPowerEU. A Comissão Europeia propôs ainda que exista uma contribuição fornecida pelos produtores que utilizem combustíveis fósseis, nomeada “contribuição solidária”, devido ao lucro que tiveramnos últimos meses devido à invasão. A medida proposta é que cada Governo dos Estados-membros recolha o lucro superior a 20% do valor acima da média de lucro dos últimos três anos dos produtores referidos, que também será utilizado para reduzir o preço da eletricidade, possivelmente através dos mesmos procedimentos referidos anteriormente para o excedente da receita. O setor da eletricidade renovável compreende a preocupação da Comissão Europeia e respetivos Estados-membros, mas tem sérias dúvidas relativamente ao desenho das medidas propostas. A proposta de receita inframarginal, conforme elaborada atualmente, pode distorcer o funcionamento do mercado da eletricidade, enfraquecendo o mercado interno da energia e pondo em perigo a transição energética. A Europa corre o risco de fragmentar o mercado europeu de eletricidade, pois a proposta deixa a porta aberta para os Estados-membros manterem ou introduzirem medidas adicionais que limitem ainda mais a receita dos produtores e até mesmo alargar a lista de tecnologias elegíveis. Ressalva-se que o desenho da medida não vai à raiz do problema, os elevados preços de gás, e até surpreende ao colocar a proposta de contribuição
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