8 ATUALIDADE MAIS NOTÍCIAS DO SETOR EM: WWW.NOVOPERFIL.PT • SUBSCREVA A NOSSA NEWSLETTER Parlamento Europeu aprova propostas para crise habitacional na UE Os eurodeputados aprovaram um conjunto de recomendações destinadas a enfrentar a crise habitacional na União Europeia, defendendo medidas para promover habitação digna, sustentável e acessível, com enfoque na eficiência energética e na redução da burocracia no setor da construção. A Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre a Crise Habitacional adotou, a 9 de fevereiro, o seu relatório final, aprovado com 23 votos a favor, seis contra e quatro abstenções. O documento apela a uma resposta legislativa a nível europeu para enfrentar os elevados custos e a limitada viabilidade da construção de nova habitação. Entre as prioridades definidas está a melhoria do nível de vida, com a afetação específica de fundos do Plano de Habitação Acessível da Comissão Europeia para reforçar o desempenho energético dos edifícios residenciais e combater a pobreza energética. Os eurodeputados defendem que todas as novas habitações cumpram padrões exigentes em matéria de isolamento, eficiência energética e qualidade do ar. Ao nível fiscal e do investimento, os eurodeputados defendem uma maior coordenação dos fundos europeus e a realocação de verbas não utilizadas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para apoiar a construção e renovação de habitação social, pública, cooperativa e acessível. Já no plano industrial, defendem o reforço da soberania da União Europeia no setor da construção e renovação, através da valorização de produtos inovadores e sustentáveis, do fortalecimento do mercado único de matérias-primas e da introdução de requisitos mínimos de origem 'Made in UE' em projetos cofinanciados por fundos europeus. Construction Products Europe disponibiliza guia em português do Regulamento de Produtos de Construção A Construction Products Europe (CPE) lançou a versão em português do seu guia sobre o Regulamento dos Produtos de Construção da União Europeia (Regulamento (UE) 2024/3110), aprovado em novembro de 2024, que estabelece regras harmonizadas para a comercialização de produtos de construção em todos os Estados-Membros. O guia destina-se a fabricantes, importadores, distribuidores e prestadores de serviços de construção que precisam de compreender as suas obrigações legais. Tradução e utilidade prática A versão portuguesa foi traduzida pelo Instituto para a Construção Sustentável (ICS), com base no documento original em inglês. A tradução inclui explicações adicionais para tornar os conceitos técnicos e legais mais acessíveis. Esta iniciativa integra o projeto DPP4SBE – Ambiente Construído Sustentável, que promove a utilização dos Passaportes Digitais de Produtos no setor da construção. O guia explica de forma detalhada os principais pontos do regulamento: os requisitos básicos das obras, a marcação CE, a Declaração de Desempenho e Conformidade, o uso do Passaporte Digital do Produto, obrigações de cada operador económico e regras sobre sustentabilidade ambiental. A CPE alerta, no entanto, para a necessidade de consultar sempre o texto oficial do regulamento e, se necessário, recorrer a aconselhamento jurídico especializado. Segundo a CPE, o documento serve apenas como ferramenta de orientação: “apenas o regulamento constitui uma referência juridicamente vinculativa”.
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